013262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013262
Acórdão
Descritores: Funcionario diplomatico, Promoção, Escrutinio secreto, Quorum, Informação de serviço, Orgão colegial
Recorrente: Cruz , Antonio e Outro
Recorridos: Pres da Republica - Pmin - Minne - Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D PRES DA REPUBLICA E PMIN E MINNE DE 1979/04/10.
Nr Convencional: JSTA00011892
Nr Documento: SA119850117013262
Data de Entrada: 30/05/1979
Indicações Eventuais: TEM APENSADO PROC13263 PROC13831 PROC13830.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e05f55946e36f659802568fc0036ec49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013262.FF
Sumário
Quando a lei dispõe que o escrutinio secreto so pode ocorrer a pedido ou por deliberação expressa, não pode entender-se que tal forma de escrutinio teve lugar quando da acta não consta qualquer deliberação a esse respeito e apenas se invoca um oficio que sobre outra materia refere ter o mesmo orgão colegial deliberado pelo referido modo. As expressões "consenso", "maioria favoravel" e que o orgão colegial se "pronunciou em certo sentido" não afastam, sem mais, a presunção de que se verificou a "maioria qualificada" legalmente exigida. A art. 130 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (RMNE), aprovado pelo Dec. 47478, que exige uma informação anual sobre funcionarios do serviço diplomatico, não foi tacitamente revogado pelo Dec. 149/76, de 20-2. E anulavel por violação do referido art. 130 o decreto de promoção de funcionario diplomatico na falta da acima referida informação anual, imputavel a Administração.