020203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020203
Acórdão
Descritores: Iva, Redução de taxa, Caixa geral de depósitos, Instituto público, Empresa pública, Empreitada de obras públicas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos - Gaspar Correia-instalações Tecn Espec Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045434
Nr Documento: SA219960320020203
Data de Entrada: 10/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8426a4fa7a150f802568fc0039713bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020203.2B
Sumário
Antes da entrada em vigor - 1.9.93 - do DL 287/93, de 20.8, a CGD era uma pessoa colectiva de direito público, um instituto público, aparecendo como uma empresa pública com um estatuto de feição marcadamente publicístico. Dada a natureza jurídica da CGD, as respectivas empreitadas são de obras públicas (Lista II, 3.6, anexa ao CIVA, antes da redacção do DL 195/89, de 12.6) e, por isso, sujeitas à taxa reduzida de 8%. Esta redução só abrange o fornecimento do equipamento e não as acções de formação. As centrais de condicionamento de ar e o sistema de comando, controle e gestão de energia, embora individualmente consideradas, sejam móveis, tornam-se imóveis - parte integrante - na medida em que estão ligadas materialmente ao prédio urbano (art. 204, ns.1, alínea a) e 3, do Cód. Civ.).