030081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030081
Acórdão
Descritores: Carreira, Acesso, Progressão, Promoção, Carreira vertical, Carreira horizontal, Carreira com dotação global
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049427
Nr Documento: SA119980603030081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ee3daea437de5cc802568fc0039f273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030081.FB
Sumário
Carreiras verticais são as que integrem categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas, em exigências, complexidade e responsabilidade. Carreiras horizontais são as que integrem categorias com o mesmo conteúdo funcional, cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respectivas tarefas (art. 5 do Dec. Lei 248/85, de 15/7). Carreiras com dotação global são aquelas em que para o conjunto das categorias se prevê um número fixo de lugares para o todo sem qualquer distinção por categoria. Nas carreiras horizontais, o acesso faz-se por progressão, não havendo por isso lugar a concurso, bastando que o funcionário preencha os requisitos legalmente previstos. Nas carreiras verticais o acesso faz-se por promoção, que depende de concurso ainda que se trate de carreira com dotação global. Da conjugação do disposto no art. 11 do Dec. Lei n. 498/88, de 30/12 com o art. 16 do Dec. Lei n. 353-A/89, de 16/10, resulta que, no âmbito das carreiras com dotação global, a Administração goza de poderes discricionários quanto à oportunidade e extensão do concurso. Assim, o funcionário integrado em carreira com dotação global, ainda que preencha todos os requisitos de acesso à categoria seguinte, não goza de nenhum direito subjectivo à promoção.