I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a...

I – Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido – aliás de maneira oposta – «a...

I - Para a admissão deste recurso é necessário que se verifique contradição sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito e que não exista, no sentido da decisão recorrida, “jurisprudência...

A carreira de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais e de tractoristas, que prestam serviço para um Município, é uma carreira vertical, pelo que, nos termos do artº 19º, nºs 1 e 2, do DL...

I – Não sendo taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6, nada obsta a que seja qualificada como horizontal a categoria de “fiscal de...

I – Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6. II – Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o...

Nas carreiras unicategoriais não incluídas no nº1, do artº 38º do Dec-Lei 247/87, de 17/06, como a de Fiscal de leituras e cobranças, a progressão faz-se por módulos de 4 anos, sendo tal carreira...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº152º do CPTA, tal como acontecia com o anterior recurso por oposição de julgados, tem como pressupostos, a existência de contradição...

I – A identidade das situações de facto, como requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, é exigível apenas na medida em que assegure a identidade da própria questão...

Não se enquadra na previsão do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA em que se pretende apurar se uma determinada categoria se integra em...