I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a...

I – Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido – aliás de maneira oposta – «a...

I - Para a admissão deste recurso é necessário que se verifique contradição sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito e que não exista, no sentido da decisão recorrida, “jurisprudência...

I – Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6. II – Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº152º do CPTA, tal como acontecia com o anterior recurso por oposição de julgados, tem como pressupostos, a existência de contradição...

Nas carreiras unicategoriais não incluídas no nº1, do artº 38º do Dec-Lei 247/87, de 17/06, como a de Fiscal de leituras e cobranças, a progressão faz-se por módulos de 4 anos, sendo tal carreira...

I – A passagem de um quadro de carreira vertical, parcelar por categorias, a quadro de dotação global, tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na...

I – O DL 141/01, de 24-04, visou, apenas, fixar “o regime de dotação global dos quadros de pessoal, para as carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas” (art.° 1). II...

Para efeito do disposto no art. 150° do CPTA, não assume importância fundamental a questão de saber se a carreira de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais de uma autarquia passou a ser,...

A carreira de motorista de pesados e ligeiros , de uma Câmara Municipal , não é uma carreira horizontal , porque não consta da enumeração taxativa , das que são assim classificadas , pelo artº 38º ,...