Quem foi o relator do acórdão 016177?

O relator foi Ruben Carvalho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016177?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1970.

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Acórdão STA (1970) — Transgressão fiscal, Auto de noticia

016177 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ruben Carvalho

Data: 27 de maio de 1970

Processo: 016177

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Auto de noticia, Verificação pessoal da infracção, Valor probatorio

Sumário

E destituido de força probatoria o auto de noticia em que os factos que constituem o substrato material de infracção imputada ao arguido não foram verificados pessoalmente pelo autuante.

016177

Supremo Tribunal Administrativo•27 de maio de 1970

Metadados do documento

Processo

016177

Data

27/05/1970

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016177

DGSI

Data

27/05/1970

Relator

Ruben Carvalho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Castanheira , Graciano

Descritores

Transgressão fiscal Auto de noticia Verificação pessoal da infracção Valor probatorio

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00017525

Nr Documento

SA219700527016177

Data de Entrada

18/11/1969

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART108 ART109.
CCI63 ART60.

Sumário

E destituido de força probatoria o auto de noticia em que os factos que constituem o substrato material de infracção imputada ao arguido não foram verificados pessoalmente pelo autuante.