9540817 - Tribunal da Relação do Porto

I - Perante o Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ( e antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995 ), o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza pública, sendo a desistência da queixa inadmissível e inoperante. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, o referido crime, enquanto punido nos termos do n.1 do seu artigo 217, passa a revestir natureza semi-pública, pelo que o procedimento criminal depende da queixa ( conforme n.3 desse artigo ).