021240 - Supremo Tribunal Administrativo

Não cumpre o ónus de alegar a recorrente que notificada para alegar dá como reproduzido e integrado para todos os efeitos legais tudo quanto deixou alegado em sede de requerimento de interposição de recurso contencioso para cujo teor e fundamentação integral remete. Sendo aplicável aos recursos contenciosos da competência do STA o disposto no art. 67 e seu § único do RSTA, cabe ao recorrente o ónus de alegar, sob pena de, não o fazendo, ser julgado deserto o recurso por falta de alegações.