040981 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Civil de 1929, no caso de não ter sido dado cumprimento ao n. 2 do paragrafo 1 do citado normativo.

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