0225676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225676
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Pena de multa, Injúrias, Imposto de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004312
Nr Documento: RP199101300225676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93729f4a493ba2928025686b00663db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225676.C9
Sumário
Deve ser punível como ofensa corporal qualquer violência física sobre o corpo de alguém, exercida por outrém com hostilidade, mesmo que não cause doença, dor ou mal-estar. Constitui ofensa corporal e integra o crime previsto e punido pelo Artigo 142, do Código Penal o empurrão dado ao ofendido com o intuito de o afastar do local que o arguido considerava seu e de o molestar corporalmente. Sendo de gravidade mínima, justifica-se a preferência pela aplicação da pena de multa. A expressão " gandulo ", quando proferida no calor de uma discussão inamistosa, só é utilizada com o sentido de " vadio " ou " malandro " e tem significado objectivamente injurioso. O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos. O que o preceito significa é que pagam imposto e custas, além do arguido e do assistente ( nos termos dos Artigos 513, 514, 515 e 518 ) as " outras pessoas " indicadas nas suas três alíneas.