012991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012991
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Liquidação, Acto de liquidação, Acto prejudicial, Acto pressuposto, Caso resolvido, Impugnação judicial, Inexistencia de facto tributario, Incidencia, Isenção, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Campos Marques & Simão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030246
Nr Documento: SA219901212012991
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01965ba0fb9c8c5802568fc0037e2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012991.9F
Sumário
O acto de fixação da materia colectavel, nos termos do art. 11 e segts. do Cod. Imp. Trans., constitui um acto que, embora preparatorio da liquidação (em sentido estrito), assume a natureza de prejudicial ou destacavel pois que, desde logo, define uma situação juridica, inserindo-se nas relações inter- -subjectivas e condicionando irremediavelmente a decisão final. Como tal e, desde logo, susceptivel de impugnação contenciosa, constituindo, caso contrario, caso decidido ou resolvido, de efeitos equivalentes aos do caso julgado, consolidando-se na ordem juridica, pese embora as ilegalidades de que porventura enfermasse, determinantes da sua anulabilidade (actos meramente anulaveis). A inexistencia do facto tributario radica na não ocorrencia da situação real causa da liquidação propriamente dita e, em consequencia, na não incidencia e isenção do tributo, não se confundindo com a determinação da materia colectavel, que impõe ja verificada a incidencia e que se limita a exprimir o valor das transacções. No ataque a liquidação não podem, assim, invocar-se ilegalidades daquele acto destacavel de fixação da materia colectavel. Este e contenciosamente impugnavel por qualquer ilegalidade, que não apenas por preterição de formalidades legais, sob pena de inconstitucionalidade do referido art. 18, face aos arts. 20 e 268 n. 3 da Constituição (revisão de 1982).