033651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033651
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável, Notificação do acto administrativo, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041229
Nr Documento: SA119940607033651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a379f41e146180802568fc0039070cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033651.C4
Sumário
A exigência legal de identificação concreta do autor do acto recorrido, assenta essencialmente na necessidade de garantir e assegurar o contraditório, proporcionando à autoridade que o proferir a possibilidade de apresentar a resposta que entender conveniente. Se o autor de um acto foi a Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros e no recurso hierárquico como no contencioso que a seguir foi interposto e se indicou como seu Autor o Presidente dessa Direcção, o erro havido é desculpável, se no ofício de notificações daquele acto, se qualificou este, em epígrafe, como decisão e não como deliberação e foi no final subscrito pelo Presidente, se a petição de recurso hierárquico havia sido também dirigida a este e na informação a seguir prestada pelo Director dos Serviços Técnicos se qualificou também aquele acto como "despacho", e se no recurso contencioso tanto a resposta à petição, como a alegação final, foram também subscritos pelo mesmo Presidente. Considerado o erro desculpável, não há ilegitimidade da entidade recorrida.