0151117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151117
Acórdão
Descritores: Execução, Remessa a conta, Custas, Responsabilidade, Legitimidade, Chamamento à autoria, Caso julgado, Empreiteiro, Responsabilidade objectiva, Culpa, Dano causado por edifícios ou outras obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033599
Nr Documento: RP200211040151117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44cd728bf2fd336b80256c8300397f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151117.51
Sumário
Numa execução baseada em sentença de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, se a sentença foi anulada ninguém pode ser responsabilizado pelas custas da execução que, de seguida, foi mandada a conta. O artigo 1348 n.2 do Código Civil, contém uma norma de responsabilidade objectiva do dono da obra, pois que, independentemente de culpa, ele tem o dever de indemnizar os proprietários dos prédios vizinhos por danos decorrentes nomeadamente de escavações. Não havendo normas que consagrem a responsabilidade objectiva dos empreiteiros e não estando perante qualquer caso de presunção de culpa - artigo 493 n.2 do Código Civil - a responsabilidade daqueles só pode ter por base a culpa. No caso, essa culpa existe. Com efeito, por virtude de perfurações levadas a cabo no prédio contíguo, ocorreram vibrações no solo e estruturas próximas, tendo havido um acréscimo de esforço na estrutura do imóvel do autor, com tracção dos materiais do mesmo prédio e foi em consequência desses trabalhos, designadamente da falta de apoio que ao imóvel do autor adveio da escavação do terreno contíguo, abaixo do nível das fundações, que o prédio do autor apresenta desníveis no terreno e que apresenta fendas nas paredes, platibanda, cornija, facturas em terraços, deslocamento na cantaria, deslocamento da cantaria dos vãos e desajustamentos nas caixilharias. Pelos danos provocados no prédio do autor respondem solidariamente os empreiteiros. As chamadas seguradoras por não serem sujeitos da relação material controvertida tal como vem desenhada pelo autor na petição inicial, não deviam ter sido condenadas, fazendo, porém, a decisão caso julgado em relação a elas.