048872 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para haver o ilícito do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, é necessário que a ilicitude do facto se revele consideravelmente diminuida. II - A quantia de 39,465 gramas de haxixe não é diminuta, mas sim reveladora de que o arguido se encontra em condições de fornecer diversos interessados, o que faria na ânsia de obter compensação económica.