009315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009315
ACORDAO
Descritores: Decreto-lei, Recurso contencioso, Agente da pide/dgs, Demissão ope legis
Sumário
I - Não sendo os decretos-leis, sem distinção, susceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, não se pode recorrer. II - So dos actos referidos no artigo 8 e possivel recorrer, no ambito deste diploma.