041311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041311
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Ministério público, Processo disciplinar, Audiência e defesa, Agravante especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053880
Nr Documento: SA119980630041311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9315add16118516802569e7004fb071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041311.9A
Sumário
Se o MºPº acompanhou expressis verbis o recorrente quanto à alegação de certo vício imputado ao acto recorrido, subsistirá a alegação do MºPº, não obstante a falta de invocação do art.º 17, al. d), da LPTA, mesmo no caso de o tribunal entender que o recorrente não invocou tal vício em termos relevantes ou o deixou entretanto cair. Para que se possa dar como verificada a agravante da premeditação sem desrespeito do princípio da audiência e defesa do arguido, não se torna necessário que o desígnio de que se fala o n.º 2 do art.º 31 do Estatuto Disciplinar de 84 tenha sido enquanto tal levado formalmente à acusação, bastando que o mesmo se possa inferir dos próprios termos daquela.