068731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068731
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Contrato, Prescrição, Caducidade, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003333
Nr Documento: SJ198004290687311
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.99 vº; BMJ N296 ANO1980 PAG289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec44da5bbea716b7802568fc003966ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068731.A5
Sumário
Numa acção proposta em Portugal sobre um contrato de transporte maritimo defeituosamente cumprido e no qual foi invocada a prescrição, estando ambas as partes de acordo que se apliquem as disposições da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, que e omissa quanto a natureza juridica do prazo referido no n. 6 do artigo 3, e considerando que pela chamada "clausula Paramount", se aplicam as regras dessa Convenção tal como foram introduzidas em França, pais do carregamento, a lei francesa exclui o referido contrato do seu campo de aplicação, determinando que a prescrição seja regulada pela lei do pais onde a acção for proposta, ou seja, a portuguesa, segundo a qual e de caducidade o prazo em questão.