044416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabendo aos recorrentes no recurso contencioso delimitarem o objecto do recurso e identificar o acto recorrido, a tempestividade ou extemporaneidade do recurso é apurada em função de tal delimitação. II - Se o recorrente indica como acto recorrido uma determinada deliberação, é a partir da data em que essa deliberação lhe é notificada que se conta o prazo previsto no art. 28 n. 1 alínea a) da LPTA, ainda que "à posteriori" o recorrente venha alegar que o recurso é interposto não daquele acto, mas de outro que posteriormente identifica.