032210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tratando-se de processo ordinário estava o licenciamento sujeito a prévio parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) o qual não foi pedido (artigo 24 n. 2 do Decreto-Lei 400/84, de 31/12; com a alteração introduzida pelo artigo único do Decreto-Lei 352/87, de 5 de Nov). II - O Decreto-Lei 804/76, de 6/11, e o Decreto-Lei 400/84, de 31/12 têm objectivos distintos e aplicações diversas; enquanto o 1 diz respeito à legalização e áreas de construção clandestina; o último tem em vista licenciamento e operações de loteamento de prédios. III - São nulos os actos da CMS respeitantes a operações de loteamento quando não precedidos do parecer da CCRLVT (artigo 65 n. 1 do Decreto-Lei 400/84); IV - E sendo o acto nulo e não meramente anulável, o recurso é tempestivo (artigo 363, parágrafo único C.A., e artigo 88, n. 2 do Decreto-Lei 100/84, de 29/3).