025859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 025859
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Plenário, Presidente da câmara, Vereador, Recurso gracioso, Recursos paralelos, Acto administrativo definitivo e executório, Prestação de serviços, Rescisão de contrato, Fiscal de obras, Vício de violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034118
Nr Documento: SA119920225025859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e40d12bb73acf453802568fc0038d0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025859.5F
Sumário
O recurso previsto no n. 7 do art. 52 do Dec-Lei n. 100/84 de 29 de Março é uma figura semelhante à dos chamados recursos paralelos previstos no art. 21 da L.O.S.T.A.. Tendo sido interposto recurso para o plenário da Câmara Municipal de decisão de um Vereador que, com competência delegada, rescindiu um contrato de prestação de serviço, sem que tenha sido interposto recurso contencioso, forma-se caso decidido ou resolvido, em termos semelhantes aos do caso julgado. Não obstante o caso decidido ou resolvido é susceptível de recurso contencioso o despacho do Presidente da Câmara que indefere liminarmente o recurso interposto para o plenário da Câmara com o fundamento de que este recurso deveria ter-lhe sido dirigido e não à Câmara Municipal, impedindo esta, desta forma, de apreciar o recurso. Tal despacho do presidente da Câmara enferma de vício de violação de lei por não encontrar cobertura legal.