Recurso gracioso - Jurisprudência Portuguesa

O recurso gracioso previsto no artigo 39º nº1 do DL nº437/91 de 08.11 [diploma que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, e que foi revogado pelo DL nº248/2009 de 22.09] configura um...

I. O recurso gracioso do acto de homologação da lista de classificação final de concurso institucional para provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar [previsto no ponto 35 da...

I - De acordo com o disposto no artº 58, n.º 2, b), do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses. II - A contagem desse prazo obedece,...

I - Os actos de execução limitam-se a desenvolver e aplicar a anterior definição do direito contido em acto administrativo anterior. II - Os actos de execução são irrecorríveis, tanto...

I - No concurso limitado sem apresentação de candidaturas regulado nos artigos 127.º a 131.º do DL 197/99, de 8/6, haverá um júri, como no concurso público, que efectua um acto público para abertura...

A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...

I - O n. 1 do art. 268 da C.R.P. consagra o direito à informação procedimental. II - Por sua vez o n. 2 do citado normativo reporta-se ao direito à informação não procedimental. III - A Lei 65/93,...

I - Os actos de processamento de vencimento ou de abonos são actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido se não forem tempestivamente impugnados. II -...

I - Em razão da prevenção, se houver dois ou mais tribunais igualmente competentes, tem direito de conhecer a causa, aquele que primeiro tiver citado legitimamente o demandado; II - o ius...