9110122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110122
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001667
Nr Documento: RP199107089110122
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0338b29660cebdfc8025686b0066305eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110122.03
Sumário
A razão justificativa do artigo 1093, n. 1, alinea h), do Codigo Civil baseia-se no interesse do senhorio, que ve o seu predio desvalorizado pela cessação de uma actividade comercial ou industrial, e tambem no interesse geral que se não compadece com logradouros não aproveitados, para alem de constituir uma reprovação para o inquilino que quer o direito ao arrendamento, mas não utiliza o predio. Um estabelecimento comercial ou industrial considera-se encerrado, quando nele deixou de se exercitar a actividade para a qual fora arrendado o predio onde estava instalado. Não se verifica o encerramento do locado se o inquilino o continua a utilizar para alguns dos fins incluidos na actividade contratual.