017989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017989
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Personalidade judiciaria, Orgão executivo, Municipio
Recorrente: Semat-portuguesa-soc de Equipamentos Manutenção e Transportes Sarl
Recorridos: Cm da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004482
Nr Documento: SA119830217017989
Data de Entrada: 19/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/185c27411e06cc33802568fc00383aa6
Sumário
I - As camaras municipais tem personalidade judiciaria por força da alinea h) do n. 3 do artigo 62 da Lei 79/77, de 25-10, que lhes atribui competencia para instaurar pleito e nele se defender. II - Os efeitos de direito de qualquer intervenção do orgão camara municipal são directamente imputados a pessoa colectiva municipio. III - Uma acção em que se pretende obter o pagamento de uma indemnização por um municipio pode ser instaurada contra a respectiva camara municipal.
