Orgão executivo - Jurisprudência Portuguesa

I - As tarefas (art. 12 da lei 1/87, de 6.1) são consideradas como uma modalidade de taxa. II - O meio de reacção contra a liquidação da taxa ou tarifa é deduzido perante os orgãos executivos das...

I - Um director-geral não é orgão executivo para os efeitos do artigo 87, ns. 3 e 4, referido nos ns. 1 e 2 do artigo 85 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de...

I - As camaras municipais tem personalidade judiciaria por força da alinea h) do n. 3 do artigo 62 da Lei 79/77, de 25-10, que lhes atribui competencia para instaurar pleito e nele se defender. II...

I - O artigo 829 do Codigo Administrativo foi revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, mesmo em relação a responsabilidade extracontratual das autarquias locais,...

I - O conteudo de uma decisão e determinado, concretamente e alem das demais circunstancias, em função do pedido sobre que incide, do tipo legal do acto que se profere e das expressões...