012202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012202
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis Liquidataria da Comisregul dos Produtos Quimicos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1978/09/27.
Nr Convencional: JSTA00009358
Nr Documento: SA119801127012202
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/354c19e8a17ca345802568fc00388323
Sumário
I - Em oficio em que se comunique que ao destinatario fossem fixadas determinadas taxas constitui apenas uma aparencia de acto administrativo se não corresponde a qualquer despacho ou deliberação ponderada de organismo. II - Como tal e inexistente o acto administrativo.
