E de confirmar o acordão da Secção que declara a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos...

A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mera deliberação.

I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação e passivel de...

I - E juridicamente inexistente o acto pelo qual um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos exige de uma empresa o pagamento de determinados...

E juridicamente inexistente o acto praticado pelo vogal de uma comissão, em nome desta, de modo a apresenta-lo como da autoria do mesmo.

I - Em oficio em que se comunique que ao destinatario fossem fixadas determinadas taxas constitui apenas uma aparencia de acto administrativo se não corresponde a qualquer despacho ou deliberação...

O acto que na ordem juridica foi introduzido com a aparencia de ter sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi...

I - A comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos daquela Comissão Reguladora (Decreto-Lei...

I - Pelo Decreto-Lei n. 352/75, de 7 de Julho, a Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos...

I - Os actos praticados exclusivamente por um membro da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são juridicamente inexistentes. II - So a Comissão...