0210269 - Tribunal da Relação do Porto

Para que a conduta do arguido possa ser enquadrada no crime previsto nas alíneas b) e c) do artigo 144 do Código Penal, o dolo tem que abranger não só o delito fundamental como as consequências que o qualificam.

Não se provando que o arguido tenha representado o resultado ou o tenha previsto, ainda que a título de dolo eventual, não pode o mesmo ser subjectivamente responsabilizando, daí que a sua conduta não se pode enquadrar na norma do citado artigo 144.

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