9240230 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não basta para justificar a falta do arguido a um acto processual que por tal motivo se não concretizou, a invocação de que tivera de se ausentar para França. II - Tal invocação não configura em direito de necessidade ( artigo 34 do Código Penal ) sendo também irrazoável pretender, com base nela, invocar o disposto no artigo 31, nº 2, alínea b) do mesmo Código. III - O estatuto de arguido, além de lhe impor um dever geral de colaboração com a justiça, faz impender sobre ele um especial dever de comparência ( artigo 61, nº 3, alínea a) do Código de Processo Penal ).