039652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039652
Acórdão
Descritores: Professor do ensino oficial, Falta ao serviço, Gravidez de alto risco, Falta justificada, Competência, Junta médica, Direcção regional de educação, Despacho interpretativo, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048937
Nr Documento: SA119970311039652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5803ae902d49c8bd802568fc0039ca36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039652.33
Sumário
Compete às Juntas Médicas da Direcção Regional de Educação em exclusivo, qualificar uma gravidez, como gravidez de alto risco para o nascituro, a fim de que, sendo assim qualificada, possa à interessada fundamentar pedido de dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou ensino, dispensa essa que pode traduzir-se, tanto na permissão de total ausência ao serviço como na simples deslocação para outro estabelecimento mais próximo da sua residência oficial. As faltas dadas em razão da gravidez de risco, são como quaisquer outras, por motivos de saúde, devidamente justificadas. Ainda que a interpretação dada a uma certa disposição legal não esteja correcta, o acto proferido com base nessa pode ofender essa mesma disposição legal mas não viola despacho interpretativo que a contenha cuja eficácia é meramente interna. O tratamento dado pela lei a gravidez de risco é diferente do dado a gravidez normal, justificando-se por se tratar de situações diferentes, não integrando essa diferença, violação do princípio da igualdade. Se as faltas dadas pela mulher grávida não ocorreram durante a licença de parto, tratando-se como se trata de simples faltas justificadas não excepcionadas na parte final do n. 3 do art. 37 do ECD (Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril), deverão ser consideradas como ausências para efeito do n. 2 do mesmo artigo.