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I - Não pode ser havida como reclamação uma exposição dirigida à autoridade que, imediatamente lhe superintende (DREN) com vista à anulação dos efeitos de um despacho do Conselho Directivo de uma...

I - Compete às Juntas Médicas da Direcção Regional de Educação em exclusivo, qualificar uma gravidez, como gravidez de alto risco para o nascituro, a fim de que, sendo assim qualificada, possa à...

I - O Presidente do órgão colegial Conselho de Escola é incompetente para anular uma deliberação daquele órgão tornado no pleno exercício de funções face ao disposto no art. 142 n. 1 do CPP e art. 77...