040653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo sumario, o auto de noticia não equivale a pronuncia mas sim e apenas a acusação, constituindo materia de facto quanto nele se faz constar, ainda que integrando meras conclusões de facto. II - O crime de corrupção de generos alimenticios preenche-se com a simples exposição para venda de substancias destinadas ao consumo publico que se mostrem avariadas e oferecendo perigo, ainda que de pequena gravidade, para a saude do consumidor, não relevando saber se alguem as adquiriu.

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