000997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 000997
Acórdão
Descritores: Pagamento voluntario, Extinção da pena, Despacho de indiciação, Restituição de multa, Perdimento do veiculo
Recorrente: Martins , Anibal e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012563
Nr Documento: SA219780308000997
Data de Entrada: 22/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3760a89dc6c9352802568fc0036f7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000997.43
Sumário
Proferido e transitado em julgado despacho a ter por legal o requerido e efectuado pagamento voluntario nos termos da segunda parte do artigo 157 do Contencioso Aduaneiro, extingue-se a obrigação do pagamento da multa. Dai que o processo não possa prosseguir com a subsequente indiciação do arguido, nem restituido o que se pagou. Não sendo decretado o perdimento do veiculo no despacho que aceitou e teve por legal o pagamento voluntario, não o podera ser posteriormente. De qualquer forma tal perdimento so pode ser decretado quando se verifiquem, cumulativamente, os tres requisitos exigidos pelo artigo 39 do dito Contencioso.