031304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031304
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Princípio trabalho igual salário igual, Inconstitucionalidade, Direitos fundamentais do cidadão, Direitos dos trabalhadores, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052052
Nr Documento: SAP19990706031304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a56b8f84849ce0802568fc003a0a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031304.F8
Sumário
O acto administrativo que aplique norma ferida de inconstitucionalidade enferma de violação de lei e é, como tal, anulável. Constitui excepção a essa regra o acto que ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental. Tal acto é nulo por natureza - artigo 133 n. 1 al. d) do CPA - e, nessa medida, a todo o tempo impugnável. Não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental o acto que contraria o princípio constitucional - artigo 59, n.1, al. a) da CRP - de que "para trabalho igual salário igual". Tal acto padece de violação de lei e é anulável, pelo que o recurso contencioso que o tenha por objecto material está sujeito aos prazos de caducidade do artigo 28 n. 1 da LPTA.