017093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017093
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Cessação de destacamento, Conveniencia de serviço, Fundamentação, Colocação especial, Funcionario publico, Mudança de situação, Publicação obrigatoria, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Medeiros , Maria
Recorridos: Dirger do Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1981/10/02.
Nr Convencional: JSTA00023772
Nr Documento: SA119861118017093
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca0ccc76f1354c82802568fc00378315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017093.F6
Sumário
E na 2 serie do D.R. que devem ser publicados os actos do Governo relativos a situação e ao movimento dos funcionarios publicos cuja publicação seja obrigatoria nos termos do art. 122 da CRP. As colocações de docentes em regime especial nos termos do artigo 16 do D.L. 373/77 (redacção dada pelo D.L. 422/79) efectuam-se por destacamento mediante despacho de autorização ministerial com dispensa de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas. O despacho que autoriza a cessação do destacamento por conveniencia de serviço repõe o docente na situação normal inerente ao seu cargo, não afectando a sua esfera juridica de funcionario. O despacho referido no numero anterior não figura entre os actos de publicação obrigatoria. Se a cessação do destacamento se fundar em conveniencia de serviço e não, ao contrario do que se comunicou, em solicitação da recorrente, o erro na comunicação não se transmite ao acto comunicado. A notificação do acto administrativo não incluia obrigatoriamente a indicação dos respectivos fundamentos no regime anterior ao instituido pelo artigo 30 do DL 267/85.