Cessação de destacamento - Jurisprudência Portuguesa

I - A suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos indicados no artigo 76, n.º 1 da LPTA, bastando a não ocorrência de um deles para o...

I - E legal a cessação do destacamento antes de decorrido um ano ainda que no despacho que o autorizou não se tenha referido a sua duração - h), n. 2, do artigo 24 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro. II...

Acarreta grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do despacho que da por findo o destacamento de um medico por o considerar necessario no estabelecimento hospitalar de origem.

I - E na 2 serie do D.R. que devem ser publicados os actos do Governo relativos a situação e ao movimento dos funcionarios publicos cuja publicação seja obrigatoria nos termos do art. 122 da CRP. II...

I - O acto que nomeia um funcionario, em regime de destacamento, e constitutivo de direitos. II - Como tal, deve ser fundamentado. III - A simples invocação de "conveniencia de serviço" equivale a...

I - Com vista a uma maior eficiencia e permanente adequação dos contingentes as actividades desenvolvidas nos orgãos e serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas poderão os funcionarios, por...

I - Não padece de desvio de poder a deliberação que fez cessar o regime de destacamento do recorrente por estarem concluidos os trabalhos que o originaram. II - Havendo perfeita conformidade entre...