020819 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario pode ser impugnado com base em erro de facto nos pressupostos. II - Não existe erro de facto quando o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, formulado ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, e indeferido por a situação de facto, correctamente definida, não se enquadrar nos pressupostos escolhidos pela Administração para o efeito.