Quando foi proferido o acórdão 31008A?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Execução de sentença, Curso de formação

Acórdão

31008A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Execução de julgado

Execução de sentençaCurso de formaçãoCausa legítima de inexecuçãoPolícia judiciáriaPromoçãoAprovaçãoDisponibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART8 N4.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART107 ART108.

Sumário

Tendo o acórdão exequendo considerado que o exequente havia sido aprovado no curso de formação e, consequentemente, lhe cabia a promoção pela simples aprovação nesse concurso, não há causa legítima de inexecução pelo facto de entretanto o exequente ter atingido a idade de disponibilidade.

Texto integral não disponível

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