Quem foi o relator do acórdão 016561?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016561?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1972.

016561 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016561 - STA

016561

Supremo Tribunal Administrativo•10 de maio de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016561DGSI

Data

10/05/1972

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Nac de Petroleos Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar Contribuição industrial Lucro tributavel Combustiveis Bunkers

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00016429

Nr Documento

SA219720510016561

Data de Entrada

04/08/1971

Áreas Temáticas

DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.

Nível Privacidade

Sumário

Esta sujeito ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar o lucro tributavel em contribuição industrial pela actividade de fornecimento de combustiveis a bunkers.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
L 2128 DE 1965/12/18 ART8.
D 47086 DE 1966/07/09 ART1 A B C LISTA N8.
RGA41 ART364 PAR1 PAR2.
REFORMA ADUANEIRA ART112 ART126.

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