071647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071647
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Resolução do contrato, Locação, Arguição de nulidades, Arrendamento, Construção de obras, Acção de despejo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015819
Nr Documento: SJ198410100716471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ae86eb6f6ee12ac802568fc003a69ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071647.F7
Sumário
As nulidades mencionadas nas alíneas b) e e) do artigo 668 do Código de Processo Civil, e só essas, podem constituir fundamento de recurso (artigo 668, n. 3, 721 e 555 do citado Código) visto que as restantes (artigo 193 e seguintes do Código de Processo Civil) têm de ser arguidas, no prazo legal, logo que sejam cometidas. A simples construção de um barracão no logradouro do prédio locado não basta para se concluir que a estrutura externa do prédio foi alterada e que lhe foram causadas deteriorações ou destruições. A prática pelo locatário de actos desta natureza apenas concede ao locador o direito de exigir que sejam retiradas do prédio as respectivas construções e não de pedir a resolução do contrato, e isto, porque o locatário é obrigado a manter a coisa locada no estado em que a recebeu (artigo 1843 do Código Civil).