003168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, ao regulamentar a verificação do passivo das empresas públicas que se extinguem, decretou, no seu n. 4, que os credores cujos créditos não sejam reconhecidos pelos liquidatários ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer esses direitos. II - O tribunal comum é o cível (artigo 67, n. 1, do Código de Processo Civil).