017091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017091
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Profissionalização em exercicio, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Pereira , Manuel e Outro
Recorridos: Pres do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP PRES GRM DE 1981/10/23.
Nr Convencional: JSTA00007097
Nr Documento: SA119821014017091
Data de Entrada: 20/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a07c5ba5b95fb0e802568fc00386031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017091.B0
Sumário
A apreciação do incidente de suspensão de executoriedade deve fazer-se presumindo-se a exactidão dos pressupostos de facto e de direito em que assentou o despacho impugnado. A suspensão de executoriedade do despacho do Presidente do Governo Regional da Madeira que determinou a não realização, no ano lectivo 81-82, a profissionalização em exercicio no 10 Grupo B do Ensino Secundario, por razões de caracter pedagogico - (O orientador nos anos mais recentes da sua actividade tinha leccionado a disciplina de Historia e não a de Filosofia) e orçamentais, envolve grave dano para a realização do interesse publico que exige que a profissionalização se faça por forma eficaz.