025974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025974
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Indemnização, Facto ilicito, Responsabilidade civil extracontratual, Visto previo, Espectaculos
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030443
Nr Documento: SA119881027025974
Data de Entrada: 28/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075262f1f5db5d3e802568fc0037e53d
Sumário
Tendo-se a Autora colocado, por facto ilicito proprio, em situação que, segundo afirma, lhe causou danos de varia ordem, não pode a mesma demandar o Estado para se ressarcir desse prejuizo, decorrente da não realização de espectaculo publico, em consequencia de despacho do Secretario de Estado do Trabalho não ter autorizado essa realização.