9630168 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, o réu pode provocar a caducidade do direito à resolução através do pagamento ou depósito das rendas vencidas até à contestação ou ao termo do seu prazo, acrescidas da indemnização legal. II - No caso de depósito, exige-se também a junção dos duplicados das respectivas guias com a contestação ou com requerimento autónomo, dentro do prazo desse articulado. III - Se esse depósito não abranger o montante da referida indemnização, o direito de resolução manter-se-à desde que se prove a mora do locatário.

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