24545A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 24545A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial, Acto de nomeação, Merito de funcionario
Recorrente: Cordeiro , Jose
Recorridos: Minsaud - Fonseca , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/08/03.
Nr Convencional: JSTA00029890
Nr Documento: SA11987020524545A
Data de Entrada: 10/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb11327636aa5247802568fc0037df1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24545A.1C
Sumário
Os prejuizos de dificil reparação a que alude o artigo 76, n. 1, alinea a) da Lei de Processo podem consistir em danos de natureza não patrimonial que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. O acto que pretere o requerente na nomeação para determinado lugar não e susceptivel de lesar a sua honra e prestigio profissional desde que se tenha limitado a aplicar criterios legais de ordem objectiva e não se fundamente em que o requerente não possui meritos profissionais para o desempenho desse cargo.