I - O merito dos candidatos a um concurso de promoção e avaliado com base nos factores indicados na lei em vigor ao tempo da abertura do concurso ou especificados no respectivo aviso. II - A...

I - As decisões dos juris dos concursos na apreciação do merito dos candidatos são, do ponto de vista tecnico, normalmente, inatacaveis; mas deixam de o ser quando tenham sido infringidas regras...

I - Os prejuizos de dificil reparação a que alude o artigo 76, n. 1, alinea a) da Lei de Processo podem consistir em danos de natureza não patrimonial que pela sua gravidade mereçam a tutela do...

I - O n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei 383/77 não estabelece qualquer ordem de prioridade entre os factores a que manda atender no preenchimento das vagas do novo quadro da DGRAH. II - Mandando ter...

I - A acta de deliberação do juri, constituido nos termos do Desp. Norm. 134/80, de 18-4, (que estabelece normas para provimento nas carreiras de investigadores do MAP), acta essa publicada no DR, 2,...

I - Na organização das listas, para efeitos de promoção a intendente administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 48792, de 24 de Dezembro de 1968, o Conselho Superior de Disciplina do...

A deliberação que julga inconveniente a permanencia ao serviço do chefe da secretaria de uma Misericordia envolve apreciação de demerito, so podendo, por tal, ser tomada por escrutinio secreto.

I - Não pode obter nomeação definitiva o funcionario do quadro ultramarino de nomeação provisoria que, embora exercendo, efectiva e continuamente, o cargo ha mais de cinco anos, tem mas informações...

O despacho recorrido, tendo como conteudo o acordão do Conselho Superior Judiciario do Ultramar, não so decidiu não classificar o recorrente, como tambem se absteve de julgar o seu merito como...

I - A não inclusão, na acta da reunião do juri de um concurso, da votação obtida por cada um dos concorrentes e das operações para o apuramento do merito relativo viola o artigo 40 da portaria n....