018710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018710
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse nacional, Insuficiencia da produção nacional, Desvio de poder, Falta de fundamentação
Recorrente: Cortal-comercio Metalico de Agueda Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/29.
Nr Convencional: JSTA00014966
Nr Documento: SA119850620018710
Data de Entrada: 21/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f1be83b5ea5f539802568fc00371e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018710.45
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos alfandegarios com base no confronto entre os indices de produtividade e industrialização fornecidos pela empresa e os indices-padrão minimos estabelecidos para o sector. A não produção no pais das mercadorias importadas, ou a sua insuficiencia ou insusceptibilidade de satisfação das necessidades da industria utilizadora, são aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição de "manifesto interesse nacional" nesse dominio, pelo que e legitimo o recurso a outros indicadores. A apreciação do desvio de poder implica que o recorrente indique não so concretamente qual o fim desviado ou prosseguido com o despacho viciado, mas aponte o motivo ou motivos principalmente determinantes e seus alicerces, não bastando que refira o fim que, em seu entender, a lei visou em geral na concessão do poder discricionario.