Insuficiencia da produção nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...

I - O Despacho Normativo n. 127/79 de 7-6, do MIT não contraria as normas do Dec.-Lei n. 225-F/76, e o artigo 5 do Dec.-Lei n. 271-A/75. II - O poder de conceder isenções fiscais, conferido pelos...

I - Nas alegações finais, a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente...

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos alfandegarios com base no confronto entre os indices de produtividade e industrialização fornecidos pela...

I - Para alem das mercadorias livres de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação, podem ser isentas de sobretaxa aquelas cuja importação se revista de manifesto interesse para a...

I - Os despachos que indeferem os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, sem atenderem aos indices exemplificativamente apontados no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76,...

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o...

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de integrar o pressuposto...

Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim...

I - Não viola o art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que ao decidir sobre a pretensão da recorrente se orienta...