044163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044163
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto administrativo, Acto legislativo, Legitimidade passiva, Conselho de ministros, Rejeição do recurso contencioso, Jogos de fortuna ou azar, Totogolo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052144
Nr Documento: SA119990615044163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3da2f2625d4db3a802568fc003a0c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044163.57
Sumário
São actos normativos naqueles cujo conteúdo não se esgota com uma única aplicação e têm vocação para desencadear aplicações novas em casos futuros e indetermináveis. O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e abstracção. A generalidade traduz-se na indeterminação dos destinatários, que são todos os que venham a ocupar a situação prevista na prescrição e na sua definição por meio de conceitos ou categorias universais, sem individualização de pessoas. A abstração consiste na previsão hipotética de uma situação objectiva que, como tal, se não esgota numa única aplicação, antes volta a aplicar-se sempre que no caso concreto concorram os elementos típicos da previsão. Implica a definição das situações da vida por meio de conceitos e categorias. O acto administrativo é, em qualquer das formulações do seu conceito, uma decisão individual e concreta. O DL. n. 225/98, de 17/7, contém um acto administrativo quando a Administração faz a concessão de organização e exploração do jogo do Totogolo à Santa Casa de Misericórdia de Lisboa. Mas tal diploma contém, também, um conjunto de disposições normativas emanadas de competência legislativa do Governo que, com carácter geral e abstracto, introduzem no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de jogo de concurso de apostas mútuas, definem o respectivo conceito e estabelecem as normas relativas à sua organização e funcionamento. O Conselho de Ministros é um órgão do Governo. Imputado um acto praticado pelo Conselho de Ministros a alguns dos Ministros que o compõem há ilegitimidade passiva, pelo que o recurso contencioso deve ser rejeitado.