041369 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de decisão anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto daquela decisão, caso não seja aplicável o disposto no n. 200 art. 734 do Código de Processo Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do despacho nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicáveis por força do disposto no art. 102 da LPTA.