9820469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820469
Acórdão
Descritores: Falência, Pagamento, Credor preferencial, Causa prejudicial, Ineficácia, Hipoteca, Suspensão da instância, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023870
Nr Documento: RP199807079820469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e84b52883a0bece8025686b00671666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820469.97
Sumário
A actuação do tribunal não depende, necessária e exclusivamente, da intervenção das partes. A instância pode ser suspensa quando ocorra não apenas algum dos casos especificados na lei mas também outro motivo justificado. O indeferimento, fundado na pendência de uma acção de impugnação pauliana, do requerimento, apresentado em processo de falência, de um credor pedindo o pagamento parcial do seu crédito pelo o produto da venda do imóvel apreendido, justifica que o juiz suspenda a instância falimentar até decisão daquela causa onde se pretende a declaração de ineficácia da hipoteca constituída sobre o imóvel vendido garantia donde advém a preferência do requerente no pagamento, cujo crédito reveste a natureza de comum se a acção vier a proceder.